ECONOMIA
Governo publica MP com alíquotas do Imposto Seletivo, que começa a valer em fevereiro de 2027
Alíquotas chegam a 66,7% para cigarros e a 24% para destilados; regras valem só para 2027 e o governo deve enviar projeto com as definitivas até 31 de maio.
Paralax Brasil · · Edição do dia
O governo federal publicou na quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) com as alíquotas do Imposto Seletivo (IS). O tributo foi criado pela reforma tributária e é conhecido como "imposto do pecado". Seu objetivo é desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo a CNN Brasil, os cigarros terão alíquota de 66,7% mais R$ 3,50 por vintena, equivalente a 20 unidades. A Folha de S.Paulo descreve a combinação de 66,7%, aplicada sobre uma base de cálculo reduzida de 15% do preço de varejo, com alíquota específica de R$ 3,50 por maço, e diz que o preço mínimo do produto fica em R$ 7,50.
Entre as bebidas alcoólicas, de acordo com a CNN, uísque, vodca, gin e determinadas aguardentes pagarão 24%. Cachaça e outros destilados de cana pagarão 20%. Vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, além de certas fermentadas, pagarão 16%. Vermutes terão 12%, vinhos comuns 8% e cervejas de malte 4,2%. Para a Folha, as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) iam de 3,9% a 19,5% e, com o fator de ajuste para manter a carga, passam a ir de 4,2% a 24%. Bebidas açucaradas, como refrigerantes, terão 2,6%, mesma alíquota do IPI, segundo a Folha.
Para veículos, a CNN informa alíquota-base de 6,3% para automóveis de passageiros, com fator de conversão de 1,21 e ajustes por motorização, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade. Barcos a motor poderão chegar a 12%, e aeronaves terão 6,8%. A Folha acrescenta alíquota zero para carros de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e de motoristas profissionais de aluguel, como taxistas, além de veículos com registro de versão sustentável. Caminhões com peso bruto total de 3.500 quilos ou mais, exceto picapes, não pagam o imposto. Concursos de prognósticos, como Mega-Sena, terão 0,5%. Bens minerais extraídos terão alíquota zero em 2027.
A cobrança começará em fevereiro de 2027, por causa da noventena, regra que exige 90 dias entre a publicação e o início da cobrança de um tributo. A Folha informa a data de 2 de fevereiro. Como o IPI será zerado para a maior parte dos produtos a partir de 2027, a Folha estima perda de cerca de R$ 4 bilhões em arrecadação no próximo ano e diz que o governo enviou ao Congresso, além da MP, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para prorrogar o IPI até o IS produzir pleno efeito. A CNN fala em proposta de prorrogação temporária do IPI. Segundo a CNN, o projeto de lei orçamentária de 2027 estimou arrecadar R$ 41,9 bilhões com o IS, projeção feita antes da definição da data de início.
As alíquotas da MP são transitórias e valem para 2027. O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com os percentuais para a partir de 2028. A Folha diz ainda que, se a receita estimada do IS subir, haverá redução equivalente na alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e o inverso também vale. Segundo o governo, o mecanismo busca preservar o nível global de arrecadação da reforma. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, segundo a CNN, que o acordo com os setores buscou preservar a carga hoje cobrada pelo IPI.
O que muda para você
A cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro de 2027 sobre cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações e loterias, nas alíquotas da MP. Segundo a Folha, o governo propõe manter o IPI em janeiro. Os percentuais valem só para 2027 e podem mudar a partir de 2028.