POLÍTICA
Senado marca para terça a votação da PEC da Segurança Pública
Proposta do Executivo endurece penas para chefes de facções e milícias e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, segundo a Agência Brasil.
Paralax Brasil · · Edição do dia
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, segundo a Agência Brasil. De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime.
A PEC foi aprovada na Câmara em março deste ano e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. De acordo com a Agência Brasil, a medida é a principal aposta do governo para combater organizações criminosas, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição, e determina que a segurança seja exercida "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" das instituições da área. Também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza União, estados e municípios a legislar conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Para lideranças de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime e determina o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima. Estão previstas ainda medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e familiares, segundo a Agência Brasil.
A proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público à segurança.
No financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. A PEC destina ainda aos fundos da segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal. "Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais", escreveu o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O que muda para você
Se aprovada e promulgada, a PEC permite a criação de polícias municipais, endurece o cumprimento de pena para chefes de facções e milícias e obriga a União a repassar metade de dois fundos federais de segurança a estados e municípios, segundo a Agência Brasil.