BRASIL
Governo deve enviar ao Congresso nesta quarta MP do Imposto Seletivo
Pelo acordo com as empresas, a carga do IPI sobre fumo e bebidas alcoólicas seria mantida em 2027, e o desenho do novo tributo seria discutido ao longo do próximo ano para valer em 2028.
Paralax Brasil · · Edição do dia
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (4) a medida provisória do Imposto Seletivo, segundo a Folha de S.Paulo. O novo tributo substitui o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
De acordo com o jornal, o acordo fechado entre o governo e as empresas alvo do tributo prevê manter em 2027 a carga tributária do IPI para produtos como fumo e bebidas alcoólicas. Ao longo do próximo ano, seria discutido o desenho do novo imposto para 2028.
José Eduardo Cidade, presidente da ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas), afirmou à Folha que a ideia é atualizar as alíquotas atuais sobre bebidas alcoólicas com um fator de ajuste. Segundo ele, o ajuste se deve a mudanças em regras sobre créditos e incentivos fiscais, mas não haveria aumento da carga.
Hoje, o IPI é de 3,9% para cervejas, inclusive as sem álcool, e de 6,5% para vinhos e espumantes. Para as demais bebidas, as alíquotas vão de 9,75% a 19,5%, informou o jornal.
Omar Teixeira, diretor de Assuntos Corporativos da JTI (Japan Tobacco International), disse que uma das preocupações da empresa é o preço mínimo do cigarro, de R$ 7,50 desde maio deste ano. Para ele, o preço mínimo deveria constar da medida provisória. "É uma política pública que garante estabilidade de mercado, e a gente defende que ela deveria seguir o calendário fiscal [ser reajustado] a partir de 2028", afirmou.
Entidades da sociedade civil criticaram o acordo em nota. Assinam o texto a ACT Promoção da Saúde, a FIAN Brasil, o Instituto Desiderata, o Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e a Vital Strategies. Segundo elas, congelar as alíquotas em 2027 contraria o objetivo constitucional do Imposto Seletivo, que é aumentar a tributação de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente para desestimular o consumo.
O novo tributo alcançará produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, embarcações, aeronaves, apostas e bens minerais extraídos, de acordo com a Folha.
Os ângulos
Segundo a Folha, o acordo prevê manter a carga do IPI sobre fumo e bebidas alcoólicas em 2027 e discutir o desenho do novo tributo ao longo do ano seguinte, para 2028.
Para o presidente José Eduardo Cidade, as alíquotas atuais seriam atualizadas com um fator de ajuste, devido a mudanças em créditos e incentivos fiscais, sem aumento da carga.
Omar Teixeira defende que o preço mínimo do cigarro, hoje de R$ 7,50, venha na medida provisória e seja reajustado pelo calendário fiscal a partir de 2028.
ACT Promoção da Saúde, FIAN Brasil, Instituto Desiderata, Idec e Vital Strategies afirmam que congelar as alíquotas em 2027 contraria o objetivo constitucional do imposto e pedem alíquotas elevadas o mais breve possível.
O que muda para você
Pelo acordo descrito pela Folha, a carga tributária sobre fumo e bebidas alcoólicas seria mantida em 2027, e o desenho do Imposto Seletivo seria discutido ao longo do próximo ano para 2028.