Senado aprova PEC da Segurança Pública, sem a redução da maioridade penal

O Senado aprovou na terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Segundo a Agência Brasil, houve 73 votos a favor e nenhum contra no primeiro turno, e 75 a favor e nenhum contra no segundo. Eram necessários ao menos 49 votos. A emenda segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

De autoria do Poder Executivo, a PEC, segundo a Agência Brasil, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), prevê a criação de polícias municipais civis sob controle externo do Ministério Público e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal. A Agência Brasil informa ainda que Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.

O tema mais disputado no plenário foi a redução da maioridade penal. Segundo a Agência Senado, duas emendas tratavam do assunto: a 84, do líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), que propunha 16 anos como regra e 14 anos para crimes como hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa; e a 87, do líder do PT, Camilo Santana (CE), que reduzia para 16 anos apenas nos crimes hediondos.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas e propôs que tramitassem em proposta autônoma. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36. Segundo a Agência Senado, o relator argumentou que o assunto é estranho ao texto e que acatá-lo faria a PEC voltar à Câmara, impedindo a promulgação imediata. Ele também citou a divergência jurídica sobre se a maioridade penal é cláusula pétrea.

A oposição protestou. Marinho disse que o relator pretende "emudecer" o plenário. O senador Efraim Filho (PL-PB) afirmou que o argumento de matéria estranha foi "o mais esdrúxulo" que já viu. A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que fosse aprovada a parte consensual. A Agência Senado relata que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade às PECs paralelas, e que o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), sugeriu um calendário especial.

Na Câmara, segundo a Agência Câmara, parlamentares da oposição, como Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Coronel Assis (PL-MT), criticaram a retirada do tema. Outros, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Murilo Galdino (Republicanos-PB) e Otoni de Paula (PSD-RJ), defenderam que a redução seja debatida separadamente. A agência destaca que o desmembramento não equivale a uma decisão sobre o mérito. Uma comissão especial da Câmara analisa a PEC 32/15, que reduz a maioridade civil e penal para 16 anos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou que os deputados aprovaram o texto em março por 461 votos a 14 e disse que, com a Lei Antifacção, "o cerco às facções fica mais fechado".

Os ângulos

Relator e base do governo

Segundo a Agência Senado, a maioridade penal é tema estranho à PEC e exige debate próprio. Incluí-la faria o texto voltar à Câmara e atrasaria a promulgação.

Oposição no Senado

De acordo com a Agência Senado, as emendas deveriam ser votadas em plenário, e o desmembramento retira prerrogativas dos parlamentares e adia a discussão.

Deputados a favor do debate em separado

Segundo a Agência Câmara, parlamentares de PCdoB, Republicanos, PSD e PT defenderam discutir a maioridade penal à parte, alguns declarando apoio à redução.

O que muda para você

Com a promulgação, o Sistema Único de Segurança Pública passa a constar da Constituição, e o texto prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias e a possibilidade de polícias municipais civis. A idade de responsabilização penal continua como está, e as propostas sobre o tema seguem em tramitação separada.

Fontes

• Agência Câmara: Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal
• Agência Brasil: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
• Agência Câmara: Hugo Motta destaca aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado
• Agência Senado: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal